Pix Automático: como autorizar e cancelar

O Pix Automático é a forma de pagar contas recorrentes pelo Pix sem precisar fazer um pagamento a cada cobrança. Você autoriza uma única vez, no app do seu banco, que uma empresa envie cobranças periódicas; a cada cobrança, o banco agenda o débito e avisa você. Você pode definir um valor máximo por pagamento, cancelar um débito específico até as 23h59 do dia anterior e cancelar a autorização a qualquer momento. Se o banco debitar algo fora do que você autorizou, dá para contestar pelo Mecanismo Especial de Devolução (MED). Para quem paga, o serviço não tem tarifa, segundo o Banco Central.

As regras do Pix Automático entraram no Regulamento do Pix pela Resolução BCB nº 402/2024 e passaram a valer em 16 de junho de 2025 (Instrução Normativa BCB nº 513/2024, art. 17). O funcionamento geral do Pix está em Pix: o que é e como funciona. Este conteúdo é educativo e não é recomendação financeira.

O que é o Pix Automático e quem pode cobrar

Pelo regulamento, no Pix Automático o banco do pagador inicia um Pix a partir da conta dele sempre que recebe, de forma periódica, uma instrução de pagamento enviada pelo banco da empresa, desde que o pagador tenha dado autorização prévia e específica (Resolução BCB nº 1/2020, Regulamento do Pix, art. 11-Q). O Banco Central cita como exemplos contas de energia, telefone, escolas, academias, condomínios, assinaturas e seguros.

Algumas regras de quem participa:

• Todo banco ou instituição que oferece conta com Pix precisa disponibilizar o Pix Automático para quem paga (art. 11-S). Só para clientes pessoa jurídica a instituição pode pedir ao Banco Central dispensa dessa oferta.
• Só empresas podem cobrar. O recebedor precisa ser pessoa jurídica com CNPJ ativo há pelo menos seis meses e sem indícios de fraude (art. 11-T, § 1º). Para a empresa, oferecer o Pix Automático é opcional.
• O banco da empresa verifica quem ela é, antes de contratar o serviço e durante o contrato (art. 11-T, § 7º). A IN 513 lista dados mínimos dessa análise, como a data de inscrição no CNPJ, a atividade econômica e o faturamento (art. 15-A, incluído pela IN BCB nº 634/2025).
• Ofertas abusivas são vigiadas. Os participantes do Pix devem monitorar e agir contra empresas que enviem cobranças indevidas ou ofertas excessivas de Pix Automático, como pedidos de autorização a quem não tem relação com a empresa (art. 32, IX e § 2º).

Como autorizar

O regulamento prevê quatro caminhos para dar a autorização (art. 11-Q, § 1º, VII):

1. Pelo canal da empresa: você escolhe o Pix Automático no site ou no app da empresa, e o pedido chega ao app do seu banco, em "Autorizações pendentes". O pedido fica aberto por até 30 dias, ou menos, se a empresa definir (IN 513, art. 3º).
2. Lendo um QR Code (ou colando o código Pix Copia e Cola) só com os dados da autorização.
3. Lendo um QR Code que junta o primeiro pagamento e a autorização, confirmados ao mesmo tempo.
4. Depois de pagar uma cobrança por QR Code, aceitando a proposta de pagar as próximas pelo Pix Automático.

Em qualquer caminho, a confirmação acontece no app da sua conta, e não no site da empresa. No primeiro caminho, segundo o manual de experiência do usuário do Banco Central, o app precisa permitir que você recuse o pedido, informando que não reconhece a empresa ou que não tem interesse.

O que a autorização define

A autorização precisa conter, no mínimo (art. 11-U, V):

Antes de confirmar, confira três pontos. Primeiro, se o nome e o CNPJ do recebedor são os da empresa que você contratou. Segundo, se faz sentido limitar o valor máximo; quando a conta tem valor variável, o banco rejeita qualquer cobrança acima dele (IN 513, art. 6º, § 1º, I). Terceiro, se você quer mesmo autorizar o uso de crédito: o cheque especial tem juros altos, como mostra o guia custos de empréstimos.

Como funciona cada cobrança

1. A empresa envia a cobrança com antecedência. Como regra, a instrução de pagamento chega ao seu banco entre 2 e 10 dias corridos antes da data de pagamento (IN 513, art. 5º, § 1º).
2. O banco agenda e avisa. O agendamento deve ser feito em até duas horas (art. 6º). O pagamento aparece nos lançamentos futuros e em "Pagamentos agendados", e você recebe uma notificação, a menos que tenha desligado esse aviso.
3. O banco recusa o que foge da autorização. Valor acima do máximo (ou diferente do valor fixo autorizado), data incompatível com a periodicidade, recebedor diferente ou autorização inexistente levam à rejeição da cobrança (IN 513, art. 6º, § 1º; Regulamento, art. 38, VII).
4. O débito sai entre 0h e 8h do dia previsto, se houver saldo e limite (IN 513, art. 7º). Segundo o manual do Banco Central, os pagamentos podem ocorrer em dias úteis e não úteis.
5. Se faltar saldo, o banco avisa e faz pelo menos mais uma tentativa entre 18h e 21h do mesmo dia (art. 7º, § 1º).
6. Novas tentativas em outros dias só acontecem se a autorização previr. Nesse caso, a empresa pode reenviar a cobrança em até três datas diferentes, dentro de sete dias corridos, sempre com o mesmo valor (art. 7º, §§ 5º a 8º). O manual do BC exige que o app avise que esse tipo de tentativa pode levar a juros e multa na cobrança seguinte.

Para não ser pego de surpresa, deixe o pagamento recorrente no seu orçamento mensal, na data em que o débito costuma cair.

Como cancelar

Ao cancelar a autorização, o banco cancela os débitos agendados para os dias seguintes (IN 513, art. 9º, § 1º). O manual do BC pede que o app avise que a operação não pode ser desfeita e que pagamentos agendados para o mesmo dia não são cancelados. A empresa também pode cancelar uma cobrança, desde que o pedido chegue ao seu banco até as 22h do dia anterior (IN 513, art. 8º, II).

Cancelar a autorização interrompe os débitos pelo Pix Automático, mas não resolve o contrato com a empresa. Plano, fidelidade e valores em aberto seguem o que você combinou com ela; o Regulamento do Pix trata do meio de pagamento.

Segundo o Banco Central, no app do banco você pode definir o valor máximo de cada cobrança, optar por usar ou não uma linha de crédito, consultar e cancelar autorizações e débitos agendados, escolher se recebe as notificações de agendamento, ver o histórico das autorizações e gerenciar o limite exclusivo do Pix Automático. O regulamento garante que você altere ou cancele a autorização a qualquer momento (art. 11-Q, § 1º, IV).

Como contestar um débito indevido

O MED cobre três situações específicas do Pix Automático em que o seu banco autorizou o pagamento (Regulamento, art. 41-B, III):

• a cobrança não batia com os parâmetros da sua autorização, como um valor acima do máximo;
• não havia autorização válida;
• o débito ocorreu indevidamente, por falha operacional do seu banco.

Nesses casos, vale uma exceção à regra geral do MED, pela qual a devolução depende de saldo na conta de quem recebeu: o seu banco deve devolver o valor total com recursos próprios, mesmo que a conta da empresa não tenha saldo (art. 41-A, § 1º e § 2º, I; art. 11-V), em até 24 horas depois do seu pedido de devolução (IN 513, art. 15).

A contestação é feita no próprio app, na área do MED. Para você, o prazo é de 80 dias da transação: segundo o manual do Banco Central, depois disso o banco deve informar que o pedido não pode mais ser feito pelo MED. Os 90 dias citados no guia do MED são o prazo do regulamento para as instituições iniciarem a devolução (art. 41-A, II). Na dúvida, conteste logo. O passo a passo e os demais casos do mecanismo estão no guia MED: devolução do Pix.

O MED não serve para desacordos sobre o próprio serviço, como preço, qualidade ou entrega: o regulamento exclui as controvérsias sobre o negócio entre você e a empresa (art. 41-B, § 1º, I). Nesses casos, reclame com a empresa e, se não resolver, pelos canais de defesa do consumidor.

Limite próprio e tarifas

• Limite diário separado. Para pagadores pessoa física, o banco deve fixar um limite diário específico para o Pix Automático, por conta, de acordo com o perfil de risco e o comportamento do cliente, e independente dos demais limites do Pix (IN 512, art. 9º). Segundo o Banco Central, os pagamentos por Pix Automático não consomem o limite usado nas outras transações Pix.
• Ajuste pelo app. O banco deve oferecer pedido de aumento e de redução desse limite (IN 512, art. 10). A redução vale na hora (art. 11). O aumento fica a critério do banco, mas, se aceito, deve valer em no máximo oito horas (art. 12, § 2º). As regras dos outros limites estão em limite do Pix à noite.
• Sem tarifa para quem paga. Na tabela do Banco Central, pagadores pessoa física e pessoa jurídica não pagam tarifa pelo Pix Automático; a empresa recebedora pode pagar, conforme o contrato com o banco dela. Pelo regulamento, um Pix de pessoa física para empresa é tratado como compra, e a tarifa de compra só pode ser cobrada de quem recebe (arts. 87-B, II, "a", e 87-D).

Limites deste guia

• As regras citadas são as do Regulamento do Pix, das Instruções Normativas BCB nº 512 e 513 e da versão 7.3 do manual de experiência do usuário, na consulta de 18/10/2026. O Banco Central já publicou uma versão 7.4 do manual, com vigência a partir de 1º/3/2027.
• Telas, nomes de menus e prazos de atendimento podem variar entre bancos, dentro do mínimo exigido.
• Este guia não avalia empresas que oferecem Pix Automático nem compara bancos.

Resumo

• O Pix Automático, em vigor desde 16/6/2025, paga contas recorrentes com uma autorização única, dada no app do seu banco; só empresas com CNPJ ativo há pelo menos seis meses podem cobrar.
• A autorização define recebedor, valor máximo, uso de crédito, vigência, periodicidade e primeiro pagamento; cobranças fora disso devem ser rejeitadas.
• A cobrança chega de 2 a 10 dias antes, o débito sai entre 0h e 8h, e, se faltar saldo, há nova tentativa entre 18h e 21h do mesmo dia.
• Cancele um débito até as 23h59 do dia anterior ou a autorização a qualquer momento; o contrato com a empresa segue à parte.
• Débito fora da autorização, sem autorização ou por falha do banco se contesta pelo MED; o banco devolve o valor total em até 24 horas do pedido.
• Há limite diário próprio para o Pix Automático, e quem paga não tem tarifa.